FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO POR RESOLUÇÃO, A PRECEDER A RETIFICAÇÃO NO TERMO DE AFORAMENTO.
RESOLUÇÃO Nº- 16 DE 23 DE JULHO DE 1962.
A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO POR ESTA RESOLUÇÃO, A PROCEDER A “RETIFICAÇÃO” NO TERMO DO AFORAMENTO, E DE CONFORMIDADE COM A PLANTA ANEXA AO PROCESSO Nº- 1.403, DATADA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1956, QUE É INTERESSADO, AUGUSTA SEVEERAL E GUILHERMINA GOMES SEERAL.
ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE JULHO 1962
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