FICAM CRIADO O DEPARTAMENTO DO TURISMO DE CABO FRIO - DTCF SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM FINALIDADE DE COORDENAR E ORIENTAR TODAS AS ATIVIDADES TURISTICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº- 15 DE 13 DE ABRIL DE 1962.



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA CRIADO O DEPARTAMENTO DE TURISMO DE CABO FRIO - DTCF, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM A FINALIDADE DE COORDENAR E ORIENTAR TODAS AS ATIVIDADES TURÍSTICAS DE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º- O DTCF SERÁ CONSTITUÍDO DE UM DIRETOR, UM SECRETÁRIO, E DEZ MEMBROS QUE NÃO SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, E EM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SERÁ DESIGNADA PELO PRESIDENTE DESTA.


PARÁGRAFO 1º- OS MEMBROS DO DTCF SERÃO ASSIM DISCRIMINADOS:


- UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
- UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO RURAL
- UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL;
- UM REPRESENTANTE DA COTERJ (COMISSÃO DO TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO),
- UM ENGENHEIRO,
- UM ARQUITETO,
- E, MAIS 5 (CINCO) MEMBROS, REPRESENTADOS POR PESSOAS DE RESUMO, LIGADAS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODENDO SER RESIDENTES OU NÃO.


PARÁGRAFO 2º- O DIRETOR DO DTCF PODERÁ CRIAR SUB- COMISSÕES DE ACORDO COM O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO.


ART. 3º- OS SERVIÇOS PRESTADOS AO DTCF, SERÃO GRATUITOS PORÉM CONSIDERADOS ESPECIAIS E RELEVANTES.


ART. 4º- O PREFEITO MUNICIPAL FORNECERÁ O LOCAL E OS SERVIDORES NECESSÁRIOS AOS TRABALHOS DO DEPARTAMENTO.



ART. 5º- O DTCF TERÁ POR FINALIDADE ORIENTAR, COORDENAR, PLANEJAR E SUPERVISIONAR TODAS AS ATIVIDADES TURÍSTICAS DE MUNICÍPIO DE CABO FRIO; ESTABELECER CALENDÁRIO E PROGRAMAS TURÍSTICAS, PROPOR MEDIDAS EM BENEFÍCIOS DO TURISMO QUE DEPENDAM DE OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO E PROPOR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS AS SENTIDO DA EXPANSÃO DO TURISMO DO MUNICÍPIO.


PARÁGRAFO 1º- DTCF DEVERÁ PROMOVER, LOGO APÓS A SUA INSTALAÇÃO, MEDIDAS NECESSÁRIAS Á ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. SIMULTANEAMENTE E FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE PLANO, DEVERÃO SER ELABORADOS OS PROJETOS DO DESENVOLVIMENTO DOS NÚCLEOS URBANOS DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. PARA FINANCIAMENTO DOS PROJETOS DE ELABORAÇÃO DESTE PLANO, DEVERÁ O DTCF ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM A COMBTRATUR, COM O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A CAIXA ECONÔMICA OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO FINANCIADOR LIGADO Á ATIVIDADE DESTA GÊNERO.


PARÁGRAFO 2º ENQUANTO M DURARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, O DTCF, COMO ÓRGÃO CONSULTIVO DO PREFEITO, DEVERÁ APRECIAR E OPINAR SOBRE TODOS OS PROJETOS DE URBANIZAÇÃO LOTEAMENTOS PARTICULARES E MUNICIPAIS, OBRAS PÚBLICAS, BALNEÁRIOS, HOTÉIS, PARQUE OU QUALQUER REALIZAÇÃO QUE IMPLIQUE NO EMBELEZAMENTO DEFEZA PAISAGÍSTICA DA CIDADE O DE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS QUAIS DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE SUBMETIDAS Á APROVAÇÃO DO CTCF.



PARÁGRAFO 3º- O PLANO DIRETOR MUNICIPAL, APÓS A SUA APRESENTAÇÃO PELA DTCF, DEVERÁ SER MANTIDO A APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.


PARÁGRAFO 4º- APÓS A APROVAÇÃO MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR DTCF RECOMENDARÁ A PRIORIDADE PARA AS OBRAS DA EXECUÇÃO DO PLANO DIRETO MUNICIPAL.


PARÁGRAFO 5º- A FIM DE FACILITAR FUTURAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO, E PLANO DIRETOR MUNICIPAL DEVERÁ, APÓS A SUA APROVAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SER ENVIADA A APROVAÇÃO DA DTCF E DA COMBRATUR.


PARÁGRAFO 6º- O DTCF SE ENCARREGARÁ DA URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS EXISTENTES NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM AS QUE VENHAM SER OBTIDAS AFORADAS PELO PATRIMÔNIO DA UNIÃO OU DO ESTADO. PARA ISSO , PODERÁ CONTRATAR PROJETOS E OBRAS COM TERCEIROS E EXECUTAR AS TRANSAÇÕES COMPETENTES.



PARÁGRAFO 7º- O RESULTADOS FINANCEIROS DESSAS TRANSAÇÕES DEVERÁ SER APLICADO PELO DTCF DENTRO DE SUAS FINALIDADES E DE ACORDO COM O ESQUEMA DE PRIORIDADE MENCIONADAS NO PARÁGRAFO 4º-.


ART. 6º- O CUSTEIO DO PESSOAL E DE MATERIAL BUROCRÁTICO DO DTCF, SERÁ FEITO PELA PREFEITURA MUNICIPAL , QUE PARA TAL FIM, PREVERÁ DE RECURSOS NECESSÁRIOS, SEJAM OS OBTIDOS POR DOTAÇÕES DE GOVERNO DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO, DA COMBRATUR, DA COTERJ, OU SEJAM OS OBTIDOS COM ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES E TAXAS A SEREM CRIADAS.


PARÁGRAFO ÙNICO - O DTCF, SENDO ÓRGÃO AUTÔNOMO, TERÁ SUAS CONTAS, ENTRETANTO, APRECIADAS E APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL.


ART. 7º- O FUNDO ARRECADADO PELO DTCF, DEVERÁ SER MOVIMENTADA PARA ENTRE FINS QUE NÃO SEJAM OS DETERMINADOS NESTA LEI.


ART. 8º- SESSENTA (60) DIAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO, O PREFEITO DEVERÁ APRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL, PARA A DEVIDA APROVAÇÃO, O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO DE CABO FRIO.


ART. 9º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, FICANDO REVOGADAS AS RESOLUÇÕES Nº- DE 1959 E 33 DE 23 DE OUTUBRO DE 1959.




SALA DAS SESSÕES, EM 13 DE ABRIL DE 1962



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