FICA APROVADO O REGULAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL QUE ESTA ACOMPANHA.

RESOLUÇÃO Nº- 027 DE 25 DE ABRIL DE 1963.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,



R E S O L V E:



ART. 1º- FICA APROVADA O REGULAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL QUE ESTA ACOMPANHA

ART. 2º- PARA O EXERCÍCIO DE 1963 VIGORARÃO OS LANÇAMENTOS JÁ ELABORADOS PELO PODER EXECUTIVO.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA ATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE ABRIL DE 1963.

PRESIDENTE
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VICE- PRESIDENTE
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1º- SECRETÁRIO
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2º- SECRETÁRIO
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REGULAMENTO APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº- 27 DE 25 DE ABRIL DE 1963.


TÍTULO ÚNICO

DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL


CAPÍTULO I

DA INSORIÇÃO


ART. 1º- A INSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO DAS PROPRIEDADES RURAIS SERÁ FEITA POR MEIO DE COLETAS.


ART. 2º- NOSSAS COLETAS E PROPRIETÁRIO DECLARARÁ:
A) A SITUAÇÃO DE IMÓVEL;

B) A SUA DESIGNAÇÃO;

C) AS SUAS CONFRONTAÇÕES;

D) AS SEUS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS;

E) AS SUAS DIMENSÕES OU ÁREA;

F) O TÍTULO PELA QUAL ADQUIRIU

G) A NATUREZA E O VALOR DE SUES BENFEITORIAS DISCRIMINADAMENTE;

H) A NATUREZA, QUALIDADE E VALOR DE SEUS VEÍCULOS E SEMOVENTES;

I) A NATUREZA, E O VALOR DE SEU SELO;

J) OUTRO ESCLARECIMENTO QUE JULGUE NECESSÁRIOS.


ART. 3º- A ISENÇÃO OU AVERBAÇÃO NA FORMA ACIMA DEVERÁ VERIFICAR-SE DENTRO DE SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE REGULAMENTE E SERÃO EXIGIDAS NO PERÍODO DE 1 DO FEVEREIRO A 30 DE MARCO.


PARÁGRAFO ÙNICO - FINDO ESTE PRAZO A INSCRIÇÃO PODER-SE-Á AINDA FAZER MEDIANTE A MULTA DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) QUE SERÃO COBRADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DA REVISÃO E SUPERVISÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E RECOLHIDA, ATRAVÉS DA GUIA ADEQUADA, AOS COFRES MUNICIPAIS.



ART. 4º- NO CASO DE ENFITEUSE OU AFORAMENTO SERÁ TAMBÉM INSCRITO O IMÓVEL COM A MENÇÃO DO FORA DEVIDO.


ART. 5º- NÃO SERÃO ACEITAS PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, DECLARAÇÕES RELATIVAS A INDEBITA OCUPAÇÃO DE TERRAS, TANTO DE DOMINIO DE MUNICÍPIO COM DE TERCEIROS, NAS DAQUELAS DARÁ A COMISSÃO PERMANENTE DE REVISÃO E SUPERVISÃO DE LANÇAMENTO IMEDIATO CONHECIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 6º- NA FALTA DE MEDIÇÃO JUDICIAL OU HOMOLOGADA POR IMPOSTO JUDICIAL QUE DETERMINA A ARCA DE TERRENO, SÓ SERÃO ADMISSÍVEIS ERROS ATÉ O MÁXIMO DE 20% SOBRE A EXATIDAS DA MESMA.


ART. 7º- O CONTRIBUINTE QUE FIZER DECLARAÇÃO COM INEXATIDÃO DE ÁREA MAIOR DE 20% DESTA, FICARÁ SUJEITO Á VERIFICAÇÃO DA ÁREA DE SUA PROPRIEDADE PELA PREFEITURA E AO PAGAMENTO DESSE SERVIÇO PELO PREÇO USUAL NO MUNICÍPIO.


ART. 8º- A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA “EX-OFFICIO” PELA FISCALIZAÇÃO EM VIRTUDE DO CONHECIMENTO QUE TIVER DE QUALQUER PROPRIEDADE RURAL EXISTENTE NO MUNICÍPIO DESDE QUE O PROPRIETÁRIO NÃO O FAÇA DENTRO DE PRAZER DE NOVENTA (90) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO.


PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES A ESTE A PRAZO DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO SERÁ CONTADO A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO.


ART. 9º- A INSCRIÇÃO SERÁ FEITA SEM ÔNUS, MAS OBRIGATORIAMENTE:

A) PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL;
B) PELO ENFITEUTA;
C) PELO REPRESENTANTES LEGAL DA CONTRIBUINTE, COMO SEJAM O TUTOR, PROCURADOR, OS DIRETORES DAS SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS E ADMINISTRADOR DA FUNDAÇÃO, O CONDOMINIO PROPOSTA Á ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL E O INVENTARIANTE;
D) EM GERLA POR QUALQUER TITULAR DE DIREITO DO PROPRIETÁRIO, CONSTITUIDO POR LEI OU CONTRATO.


ART. 10º- DA APRESENTAÇÃO DOS TITULARES E DECLARAÇÃO DESTINADOS Á INSCRIÇÃO PODERÁ O INTERESSADO INCUMBIR TERCEIRA PESSOA QUE TAMBÉM A SEU REGE, ESCREVERÁ E ASSINARÁ PERANTE DUAS TESTEMUNHAS AS DITAS DECLARAÇÕES, NÃO PODENDO ELE FAZE-LA.



CAPÍTULO II

DA CORREÇÃO DA INSCRIÇÃO


ART. 11º- A INSCRIÇÃO TERRITORIAL SERÁ OBRIGATORIAMENTE CORRIGIDA:

A) SEMPRE QUE HOUVER TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE A QUALQUER TÍTULO, MODIFICANDO-SE OU CANCELANDO-SE O LANÇAMENTO DE TRANSMITISTE E ABRINDO-SE OU AUMENTANDO-SE E DE ADQUIRENTE;
B) SEMPRE QUE EM TRANSMISSÃO DO PROPRIETÁRIO POR QUALQUER TÍTULO SE DER MAIOR ÁREA OU MAIOR VALOR Á PROPRIEDADE JÁ INSCRITA;
C) SEMPRE QUE HOUVER DIVISÃO DA PROPRIEDADE COMUM, FAZENDO-SE NO LANÇAMENTO DE CADA CONDOMÍNIO, A ANOTA