FICA REVOGADA TOTALMENTE A RESOLUÇÃO Nº- 10, DE 09 DE ABRIL DE 1962.

RESOLUÇÃO Nº- 026 DE 24 DE ABRIL DE 1963.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º- FICA REVOGADA TOTALMENTE A RESOLUÇÃO Nº- 10, DE 09 DE ABRIL DE 1962.

ART. 2º- O MERCADO DE PEIXE PASSARÁ A SER ADMINISTRADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DEVENDO O PODER EXECUTIVO ADOTAR AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIO, VISANDO O PREFEITO FUNCIONAMENTO DO MESMO.


ART. 3º- A VENDA DE PESCADO SERÁ LIVRO PARA QUALQUER PESCADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COMO TAL.

ART. 4º- A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE CABO FRIO PODERÁ EFETUAR A REVENDA DE PESCADA, ADQUIRIDA DO PESCADOR QUE NÃO QUEIRA OU NÃO TENHA CONDIÇÕES DE VENDER DIRETAMENTE.

ART. 5º- NO CASO DE REVENDA, O LUCRO MÁXIMO PERMITIDO SERÁ DE 30% (TRINTA POR CENTO) E A TAXA SERÁ PAGA EM DOBRO, DE ACORDO COMO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.


ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA ATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.






SALA DAS SESSÕES, 24 DE ABRIL DE 1963.

PRESIDENTE
JORGENEL V. DE AGUIAR
VICE- PRESIDENTE
MANOEL ANTUNES
1º- SECRETÁRIO
ALDIR JOSÉ DE SOUZA
2º- SECRETÁRIO
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