FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE CARTAS DO AFORAMENTO, PARA ANEXAÇÕES DE ÁREA COM MAIS DE 1.000M2.

RESOLUÇÃO Nº- 024 DE 24 DE ABRIL DE 1963.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º- FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE CARTAS DE AFORAMENTO, PARA ANEXAÇÕES DE ÁREA COM MAIS DE 1.000M² (MIL METROS QUADRADOS).

PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO, NÃO SE APLICA PARA OS CASOS EM QUE SE BENEFICIADAS SEJAM INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SINDICCATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, HOSPITAL, CLUBE A INDÚSTRIA CONSIDERADA DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNCÍPIO.

ART. 2º- AS ÁREAS DEVOLUTAS SERÃO RESERVADAS PARA OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, DE QUE NECESSITA O MUNICÍPIO, DE ACORDO, COM PLANO QUE DEVERÁ SER ELABORADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO DA PREFEITURA .

ART. 3º- AS ÁREAS RESTANTES SERÃO DISTRIBUIDAS PARA CONSTRUÇÃO RESIDENCIAIS, NO TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº- 7, DE 8/2/57.

ART. 4º- NOS CASOS DE ÁREAS DEPENDENTES DE SERVIDÃO DE TERRENOS DE QUEM REQUERER A ANEXAÇÃO, E QUE SEJAM SUPERIORES O LIMITE FIXADO NO ART. 1º- DESTA RESOLUÇÃO, A CONCESSÃO SERÁ PERMITIDA, ATÉ ESSE LIMITE, PEDENDO A ÁREA RESTANTE SER ANEXADA POR VENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRESÇO PARA A VENDA ESTIPULADA NESTE ARTIGO SERÁ FIXADA EM AVALIAÇÃO, ÃO PODENDO SER INFERIOR AO VALOR DE M² DO TERRENO DE REQUERENTE.


ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA ATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 19 DE ABRIL DE 1963

PRESIDENTE
JORGENEL V. DE AGUIAR
VICE- PRESIDENTE
MANOEL ANTUNES
1º- SECRETÁRIO
ALDIR JOSÉ DE SOUZA
2º- SECRETÁRIO
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