FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER UM LAVANTAMENTO DAS ÁREAS DE TERRENO DEVOLUTAS, EXISTENTE NO MUNICÍPIO E DAR CONHECIMENTO Á CÂMARA MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº- 021 DE 29 DE MARÇO DE 1963.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER EM LEVANTAMENTO DAS ÁREAS DE TERRENO DEVOLUTAS, EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DAR CONHECIMENTO Á CÂMARA MUNICIPAL.


ART. 2º- O LEVANTAMENTO DEVERÁ ABRANGER TODOS OS TERRENOS DOADOS PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICANDO-SE A DOCUMENTAÇÃO DE CADA UM.


ART. 3º- O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DOS TERRENOS DEDICADOS EM AFORAMENTO, CUJOS BENE



ART. 4º- NO CASO DE EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO DOADO ILEGALMENTE, O PREFEITO MUNICIPAL FIXARÁ A VALER DO TERRENO É SOLICITARÁ A CÂMARA MUNICIPAL A LICENÇA NECESSÁRIA PARA VENDER AS OCUPANTE DO TERRENO.



ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 29 DE MARÇO DE 1963

PRESIDENTE
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VICE- PRESIDENTE
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1º- SECRETÁRIO
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2º- SECRETÁRIO
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