FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR 2 LOTES DE TERRENO NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO A ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA COLÔNIA DE FÉRIAS.

RESOLUÇÃO Nº- 14 DE 13 DE ABRIL DE 1962.



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR 2 (DOIS) LOTES DE TERRENO NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO Á ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS , PARA CONSTRUÇÃO DE SUA COLÔNIO DE FÉRIAS.


ART. 2º- A NÃO CONSTRUÇÃO DA CITADA COLÔNIA NO PRAZO DE 2 (DOIS ANOS), IMPORTARÁ NO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.



ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.


ART.4- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, EM 13 DE ABRIL DE 1962



___________________________________________
___________________________________________
__________________________________________
_____________________________________________