AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE RENATA FARIA CORRÊA.

LEI Nº 802 DE 12 DE MAIO DE 1988.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE RENATA FARIA CORRÊA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE PARA O RODO Nº 2; 25.00M (VINTE E CINCO METROS) PELA LATERAL DIREITA, DIVIDINDO COM O LOTE Nº 48; 26.00M (VINTE E SEIS METROS) PELA LATERAL ESQUERDA, DIVIDINDO COM O LOTE Nº 50; 9.00M (NOVE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O CONDOMÍNIO DO ATLÂNTICO E MAIS 9.00M (NOVE METROS) COM TERRAS DO SENHOR JOSÉ GONÇALVES KABELLO, PERFAZENDO ASSIM, UMA ÁREA DE 333.00M² (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS METROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MAIO DE 1988.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 1º SECRETÁRIO
ERONIDES DA SILVA SANTOS - 2º SECRETÁRIO