O CAPÍTULO XX DA RESOLUÇÃO Nº- 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

RESOLUÇÃO Nº- 020 DE 29 DE MARÇO DE 1963.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- CAPÍTULO IX DA RESOLUÇÃO Nº- 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:



CAPÍTULO IX

1234 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS



SEÇÃO I



1234- TAXA DO SAL, CONCHAS E DERIVADOS


ART.175 A TAXA DO SAL, CONCHAS E DERIVADOS, É DESTINADA AO ESTUDO, PLANEJAMENTO, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, REVOGAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MATERIAL REDANTE E TÉCNICO DE MUNICÍPIO, SENDO ATRIBUÍDA AOS PRODUTOS, FABRICANTES E EXPORTADORES DO MUNICÍPIO E COBRANÇA, NO ATO DA VENDA DO PRODUTO E RESPECTIVA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA A COMPETENTE EXPORTAÇÃO.


§ ÙNICO - A TAXA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, OBEDECERÁ Á SEGUINTE TABELA:


1234- 1- 0- 1 - SAL GROSSO, P/ TONELADA CR$ 60,00

2 - ESCÓRIA DA SALINA , FARINHA DE OSTRA, CONCHA “IN NATURA”, CAL, GESSO E DERIVADOS, P/ TEM. CR$ 30,00.

3 - SEDE CAÚSTICA, SAL REFINADO E DERIVADOS, P/ TONELADA...............CR$ 100,00



4 - BARRILHA, P/ TONELADA..........................................................................CR$ 150,00



ART. 2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.









SALA DAS SESSÕES , EM 29 DE MARÇO DE 1963

PRESIDENTE
JORGENEL V. DE AGUIAR
VICE- PRESIDENTE
MANOEL ANTUNES
1º- SECRETÁRIO
ALDIR JOSÉ DE SOUZA
2º- SECRETÁRIO
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