RES - 0019/1963

Informações da lei municipal
Data: 29/03/1963
Número: 0019
Exercício: 1963
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): POLITICO DESCONHECIDO
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Descrição

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, 2 (DOIS) LOTES DE TERRENO NO 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.


Texto completo

RESOLUÇÃO Nº- 019 DE 29 DE MARÇO DE 1963.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, 2 (DOIS) LOTES DO TERRENO NO 4º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.


ART.2 º- A DOAÇÃO EM CAUSA SERÁ FEITA PELO DR. CLÁUDIO LINDEMBERG QUINTANILHA, CORRENDO AS DESPESAS DE ESCRITURA POR CONTA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 3º- OS TERRENOS SERÃO UTILIZADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA E DE UM CEMITÉRIO.

ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





SALA DAS SESSÕES , EM 29 DE MARÇO DE 1963

PRESIDENTE
JORGENEL V. DE AGUIAR
VICE- PRESIDENTE
MANOEL ANTUNES
1º- SECRETÁRIO
ALDIR JOSÉ DE SOUZA
2º- SECRETÁRIO
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