RES - 0018/1963

Informações da lei municipal
Data: 29/03/1963
Número: 0018
Exercício: 1963
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA
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Descrição

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER OS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE SE ENCONTRAM EM MAU ESTADO D3 CONSERVAÇÃO E ADQUIRIR 3 (TRÊS) VEÍCULOS NOVOS.


Texto completo

RESOLUÇÃO Nº- 018 DE 29 DE MARÇO DE 1963.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDE OS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE SE ENCONTRAM EM MEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E ADQUIRIR 3 (TRÊS) VEÍCULOS NOVOS.


ART.2 º- PARA O PAGAMENTO DOS VEÍCULOS A SEREM ADQUIRIDOS, O SR. PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A UTILIZAR AS COTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL, ALÉM DO PRODUTO DA VENDA QUE REALIZAR.



ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





SALA DAS SESSÕES , EM 29 DE MARÇO DE 1963

PRESIDENTE
JORGENEL V. DE AGUIAR
VICE- PRESIDENTE
MANOEL ANTUNES
1º- SECRETÁRIO
ALDIR JOSÉ DE SOUZA
2º- SECRETÁRIO
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