FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00.

RESOLUÇÃO Nº- 017 DE 29 DE MARÇO DE 1963.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), NA ÉPOCA PRÓPRIA.



ART.2 º- O REFERIDO CRÉDITO SE DESTINA Á COBERTURA DA INDENIZAÇÃO DO QUE TRATA O ARTIGO 2º- DA RESOLUÇÃO Nº- 11, DE 9 DE ABRIL DE 1962, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA O FUNCIONAMENTO NORMAL DA TERRA DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO.



ART. 3º- CONTINUAM EM VIGOR AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº- 11, DE 9/4/62.



ART.4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.





SALA DAS SESSÕES , EM 29 DE MARÇO DE 1963

JANDYR ALRES BRAVO