FICA CRIADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÕES.

RESOLUÇÃO Nº- 016 DE 29 DE MARÇO DE 1963.


A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:




ART. 1º- FICA CRIADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÃO.

ART.2 º- CABERÁ AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÕES;


- CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO DE LINHAS DE COLETIVOS;
- FIXAÇÃO E REVISÃO DE TARIFAS, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL;
- REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS PERCURSOS DE CADA LINHA.


ART. 3º- CABERÁ AINDA OS REFERIDO ÓRGÃO, AS ATRIBUIÇÕES QUE FOREM DELEGADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR REGULAMENTO ESPECIFICO.



ART. 4º- A REGULAMENTAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO ORA CRIADO, SERÁ BAIXADA DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PELO PODER EXECUTIVO.


ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.







SALA DAS SESSÕES , EM 29 DE MARÇO DE 1963

PRESIDENTE
JORGENEL V. DE AGUIAR
VICE- PRESIDENTE
MANOEL ANTUNES
1º- SECRETÁRIO
ALDIR JOSÉE DE SOUZA
2º- SECRETÁRIO
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