UTILIDADE PÚBLICA OS APARELHOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO.

RESOLUÇÃO Nº- 11 DE 9 DE ABRIL DE 1962



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:


ART. 1º- FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA OS APARELHOS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO SITUADA NO MORRO DA GUIA.


ART.2º- O VALOR DA INDOMIZAÇÃO SERÁ FIXADA POR UMA COMISSÃO DESIGNADA PELO PREFEITO, COMPOSTA DO 3 (TRÊS), PESSOAS IDÔNEAS E EXTENDIDAS NO ASSUNTO.


ART. 3º- FICA CRIADA A TAXA DE MANUTENÇÃO DA TORRE DE TELEVISÃO QUE SERÁ COBRADA SOMENTE NO 1º- DISTRITO A RAZÃO DE CR$ 50,00 (CINQÜENTA CRUZEIROS) POR MÊS PARA CADA TELEVISOR.


§ ÚNICO ) ESTA SERÁ COBRADA A PARTIR DE 1º- DIA SEGUINDO A ENTREGA PELA FIRMA COMPETENTE DA APARELHAGEM DEVIDAMENTE PRONTA.


ART. 4º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES, EM 9 DE ABRIL DE 1962



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