FICA A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRODUTOS DE PESCA E SEUS DERIVADOS, ENCARREGADOS DE ADMINISTRAR O MERCADO DE PEIXE.
RESOLUÇÃO Nº- 10 DE 9 DE ABRIL DE 1962
A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º- FICA A ASSOACIAÇÃO PROFISIONAL DOS PRODUTOS DE PESCA E SEUS DERIVADOS, ENCARREGADA DO ADMINISTRAR O MERCADO DE PEIXE DESTE MUNICÍPIO.
ART.2º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO..
SALA DAS SESSÕES, EM 30 DE ABRIL DE 1962
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