FICA CONCEDIDO AOS OPERÁRIOS QUE TRABALHAM OU VENHAM A TRABALHAR AO SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E AOS CAVEIROS DOS DIVERSOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO , UMA TAXA DE 20% DE INSALUBRIDADE.

RESOLUÇÃO Nº- 009 DE 30 DE MARÇO DE 1962



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:

ART. 1º- FICA CONCEDIDO AOS OPERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE TRABALHAM OU VENHAM A TRABALHAR NO SERVIÇO DE NOMEAÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E AOS COVEIROS DOS DIVERSOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO, UMA TAXA DE 20% (VINTE POR CENTO), DE INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O SALÁRIO DE CADA UM.


ART. 2º- A TAXA ESTABELECIDA NO ARTIGO ANTERIOR, PODERÁ SER MODIFICADA PARA MAIS OU MENOS , DE ACORDO COM A INSPEÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITA PELO M. T. I. S. ATRAVÉS DA DIVISÃO DE HIGIENE E SEGURANÇA DE TRABALHO.


ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DE 1º- DE ABRIL DE 1962.




ART. 4º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES, EM 30 DE MARÇO DE 1962



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