FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL .

RESOLUÇÃO Nº- 008 DE 30 DE MARÇO DE 1962



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:

ART. 1º- FICAM O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE HOTÉIS , BALNEÁRIOS EM SIMILARES.


ART. 2º- O PREFEITO MUNICIPAL FARÁ UM LEVANTAMENTO DAS ÁREAS DISPONÍVEIS E PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO , UM EDITAL COM AS EXIGÊNCIAS DA MUNICIPALIDADE PARA CONSTRUÇÃO QUE TRATA O ART. 1º- .



ART. 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES, EM 30 DE MARÇO DE 1962



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