ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA GRUPOS GERADORES ATÉ O LIMITE DE CR$ 7.550.000,00

RESOLUÇÃO Nº- 007 DE 30 DE MARÇO DE 1962



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:

ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA GRUPO GERADORES ATÉ O LIMITE DE CR$ 7.550.000,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS).


ART. 2º- PRA FINS DA OPERAÇÃO CONSTANTES DO ART. 1º- FISA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO AS OFERECER COMO GARANTINDO PAGAMENTO A QUOTA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DO ART. 15, PARÁGRAFO 4º- DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


ART. 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES, EM 30 DE MARÇO DE 1962



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