REDUÇÃO DE 40%, OS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM NOME DE EDUARDO GUIMARÃES DE SANT'ANNA.

RESOLUÇÃO Nº- 006 DE 29 DE MARÇO DE 1962



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:

ART. 1º- FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A REDUZIR EM 40%, OS LANÇAMENTOS EFETUADOS EM NOME O EDUARDO GUIMARÃES DE SANT’ANNA, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1959 E 1960, DISPENSANDO-O IGUALMENTE DE JUROS E MULTAS

ART. 2º- FICA O SR. EDUARDO GUIMARÃES DE SANT’ANNA OBRIGADO A PAGAR O SEU DÉBITO COM A PREFEITURA NO PRAZO DE 60 DIAS, FINDO O QUAL FICARÁ MAJERADO AO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS
ART. 3º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE MARÇO DE 1962



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