PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTE.

RESOLUÇÃO Nº- 005 DE 26 DE MARÇO DE 1962



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:

ART. 1º- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR OU PERMUTAR UMA ÁREA DEO TERRENO SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DO ESPORTE.


ART. 2º- A ÁREA OBJETO DO ARTIGO 1º- DESTA RESOLUÇÃO, DESTINAR-SE-Á Á PRÁTICA PARA O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO NAQUELE BAIRRO.


ART. 3º- A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



SALA DAS SESSÕES, EM 26 DE MARÇO DE 1962



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