AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUCY APARECIDA NEIVA.

LEI Nº 770 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JUCY APARECIDA NEIVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 17,50M (DEZESSETE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA FELICIANO CARDOSO; 16,90M (DEZESSEIS METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM QUEM DE DIREITO; 12,00M (DOZE METROS) NA LATERAL DIREITA COM QUEM DE DIREITO; 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, COM QUEM DE DIREITO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 196,08M2 (CENTO E NOVENTA E SEIS METROS E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA “B”, E PARTE DO LOTE 01 DO LOTEAMENTO JARDIM TAMOIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 07 DE DEZEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
WALTER DE BESSA TEIXEIRA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO