A INSTITUIR A CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU TERRENOS PARTICULARES, REMUNERADA OU GRATUITA, POR TEMPO INDETERMINADO, COM DIREITO RESOLÚVIO, PARA FINS ESPECÍFICOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E CULTIVO DA TERRA OU DEMAIS UTILIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

LEI Nº 765 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1987.

INSTITUIR A CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU TERRENOS PARTICULARES, REMUNERADA OU GRATUITA, POR TEMPO INDETERMINADO, COM DIREITO RESOLÚVIO, PARA FINS ESPECÍFICOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E CULTIVO DA TERRA OU DEMAIS UTILIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - A INSTITUIR A CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RJ, OU TERRENOS PARTICULARES, REMUNERADA OU GRATUITA, POR TEMPO INDETERMINADO, COM DIREITO RESOLÚVEL, PARA FINS ESPECÍFICOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E CULTIVO DE TERRA OU DEMAIS UTILIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

ARTIGO 2º - A CONCESSÃO DE USO DEVERÁ SER CONTRATADA POR TEMPO ADMINISTRATIVO, E SERÁ INSCRITA E CANCELADA EM LIVRO DE REGISTRO ESPECIAL, DE DIREITO REAL RESOLÚVEL, POR ATO DO PREFEITO.

ARTIGO 3º - DESDE A INSCRIÇÃO DA CONCESSÃO DE USO O CONCESSIONÁRIO, FRUIRÁ PLENAMENTE DA POSSE A DOMÍNIO DO TERRENO PARA OS FINS ESTABELECIDOS NO CONTRATO E RESPONDERÁ POR TODOS OS ENCARGOS CIVIS, ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS QUE VENHAM INCIDIR SOBRE O IMÓVEL E SUAS RENDAS.

ARTIGO 4º - SOLVE-SE À CONCESSÃO ANTES DO SEU TEMPO, DESDE QUE O CONCESSIONÁRIO DÊ AO IMÓVEL, FIM DIVERSO DO ESTABELECIDO NO CONTRATO OU TERMO, OU AINDA, DESCUMPRA CLÁUSULA RESOLUTÁRIA DO AJUSTE, PERDENDO, NESTE CASO, AS BENFEITORIAS DE QUALQUER NATUREZA.

ARTIGO 5º - A CONCESSÃO DE USO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, TRANSFERE-SE NO ATO ''INTER-VIVOS'', OU POR SUCESSÃO LEGÍTIMA, OU TESTAMENTÁRIA, COMO OS DEMAIS DIREITOS REAIS NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL, NO CAPÍTULO SOBRE ''COISAS ALHEIAS”, REGISTRANDO-SE A TRANSFERÊNCIA.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1.987.


_____________________________________________ PRESIDENTE

_____________________________________________ 1º SECRETÁRIO

_____________________________________________ 2º SECRETÁRIO