AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAIR AGUIAR VALIM.

LEI Nº 758 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LAIR AGUIAR VALIM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,00M (NOVE METROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA BISPO ALMIR DOS SANTOS; 9,00M (NOVE METROS) DE FUNDOS DIVIDINDO COM ALCIDES FRANCISCO DA SILVA; 12,50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) EM AMBAS AS LATERAIS, DIVIDINDO À DIREITA COM JOSIAS CARVALHO PINTO E À ESQUERDA COM ALCIDES FRANCISCO DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA DE 112,50M2 (CENTO E DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 31, SÃO CRISTÓVÃO II, 1º DISTRITO - CABO FRIO - RJ.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO