DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS).

LEI Nº 755 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CZ$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADOS A REFORÇAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................6.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DIVISÃO DE TRANSPORTE
4.1.1.0/01 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................4.000.000,00

ARTIGO 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA COBERTURA DESTE CRÉDITO SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 1987 DO CORRENTE EXERCÍCIO, RELATIVA A ARRECADAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO.

ARTIGO 3º - FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE NOVEMBRO DE 1987.

AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO