AFORAMENTO A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE.

RESOLUÇÃO Nº- 004 DE 21 DE MARÇO DE 1962



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:

ART. 1º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AFORAMENTO A ASSOCIAÇÃO ATLETICA CABOFRIENSE, UMA ÁREA DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDINDO 40 (QUARENTA) METROS DE FRENTE QUE DÁ PARA A AVENIDA 13 DE NOVEMBRO; IGUAL METRAGEM NOS FUNDOS QUE DÁ PARA UMA RUA PROJETADA; 36,50 (TRINTA E CINCO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL QUE LIMITA COM TERRENO DOADO A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA E 57,00 (CINQÜENTA E SETE) METROS NA LATERAL QUE DÁ PARA P O GRUPO O GINÁSIO MIGUEL COUTO.


ART. 2º- FICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CABOFRIENSE OBRIGADA A CONSTRUIR SUA SEDE NO TERRENO DESDE POR ESTA RESOLUÇÃO, NO PRAZO DE TRÊS ANOS.


ART. 3º- NÃO SENDO CONSTRUÍDA A SEDE NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR, REVERTERÁ AUTOMATICAMENTE O TERRENO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.


ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, EM 21 DE MARÇO DE 1962




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