DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF.

LEI Nº 750 DE 29 DE OUTUBRO DE 1987.

DISPÕE SOBRE OS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1988 DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E IBASCAF E OS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E IBASCAF.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O TRIÊNIO 1988-1989-1990, CONSTITUÍDO PELO ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, ESTIMA PARA O PERÍODO, DESPESAS DE CAPITAL NO VALOR DE CZ$39.920.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS).

ARTIGO 2º - OS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O TRIÊNIO 1988-1989-1990, SÃO ESTIMADOS EM CZ$39.920.000,00 (TRINTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS).

ARTIGO 3º - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS DE CAPITAL, INTEGRANTES AO ANEXO, DESDOBRA-SE DA SEGUINTE FORMA:

1988 1989 1990 T O T A L
6.500.000, 11.800.000, 21.620.000, 39.920.000,

ARTIGO 4º - OS VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1988, CORRESPONDEM AOS CONSTANTES DA LEI DE ORÇAMENTO DO MESMO INSTITUTO PARA 1988, ESTANDO SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS EM CONFORMIDADE COM LEIS AUTORIZATIVAS.

ARTIGO 5º - OS VALORES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1989, SERÃO CONVENIENTEMENTE AJUSTADOS POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS LEIS DOS ORÇAMENTOS PARA AQUELES EXERCÍCIOS.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE NOVEMBRO DE 1987.


AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO DE MORAES - 2º SECRETÁRIO