AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ SÉRGIO CEREZOLI.

LEI Nº 788 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ SÉRGIO CEREZOLI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA JOSÉ PINTO MACEDO; 14,30M (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ANTONIO DA SILVA ANTUNES, 14,00M (QUATORZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ALCINO DE ANDRADE E NOS FUNDOS COM 2 SEGMENTOS, SENDO O 1º DE 4,90M (QUATRO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) E O 2º DE 9,60M (NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM MARIA NATALINO FERREIRA E REGINA ROSAMBURG, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 193,26M2 (CENTO E NOVENTA E TRÊS METROS E VINTE E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO