OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - MARIA DAS GRAÇAS LOPES BASTOS E JESUINA LOPES DE CARVALHO.

RESOLUÇÃO Nº- 003 DE 04 DE JANEIRO DE 1962



A CÂMARA MUNICIAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,


R E S O L V E:

ART. 1º- OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - MARIA DAS GRAÇAS LOPES BASTOS E JESUINA LOPES DE CARVALHO - FICAM MAJERADOS PARA CR$ 8.00,00 (OITO MIL CRUZEIROS) E CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE.

ART. 2º- AS MAJERAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 1º-, VIGORARÁ A PARTIR DE 1º- DE JANEIRO DO CORRENTE ANO.

ART. 3º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO Á CONTA DA VERBA PRÓPRIA, CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º- FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO NECESSÁRIO Á EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DE 13 DE JANEIRO DE 1962




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NEWTON NOVELLINO PEREIRA - PRESIDENTE