AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOEL MONTEIRO TEIXEIRA.

LEI Nº 775 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JOEL MONTEIRO TEIXEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,10M (DOZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ARTHUR BERNARDES; 24,10M (VINTE E QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM MAXIMILIANO CARDOSO DE MACEDO; 24,10M (VINTE E QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM ORIVAL PORTO; 12,10M (DOZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM BENEDITO RIBEIRO SOARES, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 291,62M2 (DUZENTOS E NOVENTA E UM METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO