AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE POJUCAN BARROSO CORDEIRO RIBEIRO.

LEI Nº 771 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE POJUCAN BARROSO CORDEIRO RIBEIRO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 8,20M (OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA SILVA JARDIM; 5,50M (CINCO METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM VALDECI PEREIRA DE SOUZA; 16,00M (DEZESSEIS METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM ANA MARQUES DA CRUZ BERNARDES E 17,00M (DEZESSETE METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM JOSÉ MOREIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 109,94M2 (CENTO E NOVE METROS E NOVENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS).NA LATERAL DIREITA COM LIS PIMENTA DE MORAES; 61,00M (SESSENTA E UM METROS)

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO