AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DAS GRAÇAS FEITOSA ALVES DA CONCEIÇÃO.

LEI Nº 756 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MARIA DAS GRAÇAS FEITOSA ALVES DA CONCEIÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 31,50M (TRINTA E UM METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS; 2 SEGMENTOS NA LATERAL DIREITA, SENDO O 1º DE 22,00M (VINTE E DOIS METROS) QUE DIVIDE COM SALVADOR DA LUZ SOUTO E O 2º DE 17,00M (DEZESSETE METROS) TAMBÉM CONFRONTANDO COM SALVADOR LUIZ SOUTO; 38,20M (TRINTA E OITO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM KELMER LYRA DE CARVALHO E 2 SEGMENTOS NOS FUNDOS, SENDO O 1º DE 11.00M (ONZE METROS) E O 2º DE 15,30M (QUINZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM QUEM DE DIREITO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 953,00M² (NOVECENTOS E CINQÜENTA E TRÊS METROS E QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE DEZEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO