AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ERLI FARIA CORRÊA.

LEI N° 600 DE 28 DE AGOSTO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ERLI FARIA CORRÊA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,00M (TREZE METROS) DE FRENTE PARA O RODO Nº 2; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) PELO LADO DIREITO, COM O LOTE Nº 47, DA MESMA QUADRA; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) PELO LADO DIREITO COM O LOTE Nº 49 DA MESMA QUADRA E 29,00M (VINTE E NOVE METROS) DE FUNDOS COM O CONDOMÍNIO DO ATLÂNTICO, COM A ÁREA DE 402,00M2 (QUATROCENTOS E DOIS METROS QUADRADOS), ÁREA ESTA CADASTRADA NA QUADRA C, LOTE 48, LOTEAMENTO PORTAL DA FERRADURA, BÚZIOS, CABO FRIO - 3º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 1986.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO