FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ANEXAR A PROPRIEDADE DO SENHOR DEMIRVAL FERREIRA DE FIGUEIREDO, UMA FAIXA DE 2 (DOIS) METROS DE FRENTE POR 45 (QUARENTA E CINCO) METROS NAS LATERAIS.

RESOLUÇÃO Nº 50 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1960.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ANEXAR A PROPRIEDADE DO SENHOR DEMIRVAL FERREIRA DE FIGUEIREDO, UMA FAIXA DE 2 (DOIS) METROS DE FRENTE POR 45 (QUARENTA E CINCO) METROS NAS LATERAIS.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 18 DE NOVEMBRO DE 1960.

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