FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR A DÍVIDA DE CR$4.994,80 (QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) A FAVOR DO SENHOR JOAQUIM LUZIA DE SANT'ANNA, RELATIVOS AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E QUALQUER OUTRA IMPORTÂNCIA QUE CORRESPONDA A MESMA (MULTA E ETC.) ATÉ A PRESENTE DATA.

RESOLUÇÃO Nº 49 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1960.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR A DÍVIDA DE CR$4.994,80 (QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) A FAVOR DO SENHOR JOAQUIM LUZIA DE SANT’ANNA, RELATIVOS AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E QUALQUER OUTRA IMPORTÂNCIA QUE CORRESPONDA A MESMA (MULTA E ETC.) ATÉ A PRESENTE DATA.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 18 DE NOVEMBRO DE 1960.

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