FICA CRIADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO A TAXA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE BALEIA.

RESOLUÇÃO Nº 48 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA CRIADO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO A TAXA DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE BALEIA.

ART. 2º - A TAXA ORA CRIADA SERÁ COBRADA POR UNIDADE NA RAZÃO DE CR$4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), INDEPENDENTE DA TONELAGEM DE CADA UMA.

ART. 3º - A PRESENTE TAXA SERÁ ACRESCIDA NA TABELA XI REFERENTE AO ARTIGO 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 11 DE NOVEMBRO DE 1960.

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