FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, A SEU CRITÉRIO, À SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, UM TERRENO NESTE MUNICÍPIO.

RESOLUÇÃO Nº 46 DE 13 DE SETEMBRO DE 1960.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER EM AFORAMENTO, A SEU CRITÉRIO, À SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, UM TERRENO NESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - A REFERIDA SOCIEDADE DEVERÁ CONSTRUIR A SUA SEDE NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DIÁRIO OFICIAL.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM 13 DE SETEMBRO DE 1960.

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