DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
RESOLUÇÃO Nº 1000, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS VEREADORES FICAM FIXADOS EM R$ 5.962,50 (CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE 2012, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, FORAM CONSIDERADOS 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA MÉDIA DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS ANUALMENTE PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS, SEGUNDO CERTIDÃO EXPEDIDA PELA ALERJ.
ART. 2º AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO CABERÁ QUALQUER RECURSO A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO.
ART. 3º OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA SÃO FIXADOS EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO , ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 4º FICA VEDADO O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE CONVOCAÇÃO POR SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/06, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 57, § 7º DA CARTA MAGNA.
ART. 5º OS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA A PRESENTE RESOLUÇÃO SOMENTE PODERÃO SER CORRIGIDOS QUANDO DA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E NOS MESMOS ÍNDICES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, RESPEITADOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009.
ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE SETEMBRO DE 2008.
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE
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