AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.091 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 1.980, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 493.144,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.

ART.2º - OS RECURSOS REFERIDOS NO ART. 1º, SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 21 DE DEZEMBRO DE 2007.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO