A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR EM 1947 VIGORARÁ NO MUNICÍPIO ATÉ QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE DIPLOMA LEGAL.

LEI Nº 011 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1947.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR EM 1947 VIGORARÁ NO MUNICÍPIO ATÉ QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE DIPLOMA LEGAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DECRETA:

ART. 1O - A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM VIGOR EM 1947, REFERENTE AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, VIGORARÁ NO MUNICÍPIO ATÉ QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE DIPLOMA LEGAL.

ART. 2O - ESTA LEI PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1948, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1947.