FICA ABERTO O CRÉDITO DE CR$6.500,00

LEI Nº 010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1947.

FICA ABERTO O CRÉDITO DE CR$6.500,00

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DECRETA.

ART. 1O - FICA ABERTO O CRÉDITO DE CR$6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A VERBA 994, DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER AS DESPESAS, COM A GRATIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES E EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS E DIARISTAS DESTA PREFEITURA A TITULO DE AUXILIO PARA AS FESTAS DE NATAL.

ART. 2O - O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO OU AUXILIO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º SERÁ FEITO NA BASE DE 25% SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E MENSALISTAS, FISCAL E MOTORISTA - A 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO QUADRO E MENSALIDADES E EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS.

ART. 3O - TERÃO A GRATIFICAÇÃO OU AUXILIO DE CR$50,00 (CINQÜENTA CRUZEIROS), OS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES, MENSALISTAS E DIARISTAS, CUJA PERCENTAGEM NA BASE ACIMA CITADA NÃO ATINJA A ESTA IMPORTÂNCIA.

ART. 4O - ESTA LEI PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DE 22 DO CORRENTE.

ART. 5O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1947.