INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI Nº 2.373 DE 19 DE AGOSTO DE 2011.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.885/2017

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

ART. 1º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS, QUE TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR MEIOS E RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL, BEM COMO FOMENTAR E ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

ART. 2º - O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS SOB ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC;

II - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU A ELE TRANSFERIDOS DESTINADOS A SUBSIDIAR, APERFEIÇOAR E FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS À POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA;

III - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU DE DOAÇÕES AO FMC;

IV - ACOMPANHAR E AVALIAR A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA;

V - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA;

VI - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO E ORDENS DE PAGAMENTO DA DESPESA DO FUNDO;

VII - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

VIII - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA;

IX - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

X - PROVIDENCIAR JUNTO À CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

XI - ENCAMINHAR AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E BALANÇO GERAL DO FUNDO.

XII - PREPARAR E APRESENTAR AO CMC, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XIII - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 3° - O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FMC INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FMC OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 4° - A CONTABILIDADE DO FMC TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 5° - A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO OBJETIVO DO FMC, MEDIANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQÜENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E DAS DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 6º - CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC:

I - RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL E ESTADUAL DE CULTURA;

II - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

III - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, LEGADOS E TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS;

IV - RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DA VENDA DE MATERIAIS, DE PUBLICAÇÕES E DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS;

V - RECURSOS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

VI - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

VII - PRODUTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DISPONÍVEIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

VIII - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

IX - OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

ART. 7° - AS RECEITAS DO FMC SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE FAZENDA.

§ 1° - EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§ 2º - OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 8º - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC SERÃO APLICADOS EM PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM À PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL, BEM COMO FOMENTAR E ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DEVERÃO SE ENQUADRAR ENTRE AS SEGUINTES ÁREAS:

I - PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE MÚSICA E DANÇA;

II - PRODUÇÃO TEATRAL E CIRCENSE;

III - PRODUÇÃO E EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIA, CINEMA E VÍDEO;

IV - CRIAÇÃO LITERÁRIA E PUBLICAÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E CATÁLOGOS DE ARTE;

V - PRODUÇÃO E EXPOSIÇÃO DE ARTES PLÁSTICAS, ARTES GRÁFICAS E COLEÇÕES;

VI - PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS FOLCLÓRICOS E EXPOSIÇÃO DE ARTESANATO;

VII - PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL;

VIII - CURSOS, LEVANTAMENTOS, ESTUDOS E PESQUISA NA ÁREA CULTURAL E ARTÍSTICA;

IX - CONCESSÃO DE PRÊMIOS A CRIADORES, AUTORES, ARTISTAS E TÉCNICOS EM CONCURSOS E FESTIVAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO;

X - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS PARA OS FINS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS.

ART. 9° - NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

CAPÍTULO V

DOS ATIVOS E DOS PASSIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS ATIVOS

ART. 10 - CONSTITUEM-SE ATIVOS DO FMC:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

SEÇÃO II

DOS PASSIVOS

ART. 11 - CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE A MUNICIPALIDADE VENHA ASSUMIR, DESDE QUE DE ACORDO COM A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR E, APROVADAS PELO CMC.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12 - O REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS OU SUBVENÇÕES PARA AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS SERÁ FEITO MEDIANTE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES.

ART. 13 - AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS OU SUBVENÇÕES DO FMC PARA AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS SE PROCESSARÃO MEDIANTE CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES E OUTRAS OBRIGAÇÕES SIMILARES, OBEDECENDO À LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE A MATÉRIA, E DE CONFORMIDADE COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS EXISTENTES.

ART. 14 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 15 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 16 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2011.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO