ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 7 DO ARTIGO 3º E DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1082, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 7 DO ARTIGO 3º E DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - O ARTIGO INCISO Nº 7 DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“7 - A POSSE DOS ELEITOS PARA O 2º (SEGUNDO) BIÊNIO SERÁ NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO IMEDIATAMENTE SEGUINTE.

ART. 2º - O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5º. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA REALIZAR-SE-Á NO QUARTO SEMESTRE DO PRIMEIRO BIÊNIO, SENDO CONVOCADA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ASSINADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE AGOSTO DE 2010.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE