AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NO MONTANTE E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.254, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NO MONTANTE E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, EM 60 (SESSENTA) MESES, REFERENTE À DÍVIDA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, RELATIVO AO PERÍODO DE ABRIL DE 2000 A JUNHO DE 2001, NO MONTANTE DE R$ 289.358,10 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS), BEM COMO AS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, OBSERVADAS, EM QUALQUER CASO, AS CONDIÇÕES DA LEI MAIS FAVORÁVEL.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO, PARA GARANTIA DO ACORDO, FICA AUTORIZADO A VINCULAR PERCENTUAL DA RECEITA PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PARA A AUTARQUIA SECAF, OBEDECIDA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 3° A VINCULAÇÃO DE RECEITA OFERECIDA COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA AUTORIZADA POR ESTA LEI, SOMENTE PODERÁ COMPROMETER, MENSALMENTE, ATÉ 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL, CALCULADA CONFORME O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 2009.



MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO