AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, ATÉ O VALOR DE R$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM VIGOR PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AS NORMAS DO BNDES E AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APROVADAS PELO BNDES PARA A OPERAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS RESULTANTES DO FINANCIAMENTO AUTORIZADO POR ESTA LEI SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DE PROJETO INTEGRANTE DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES.

ART. 2º PARA GARANTIA DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER OU VINCULAR EM GARANTIA, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A MODO PRO SOLVENDO, AS RECEITAS A QUE SE REFEREM OS ART. 158 E 159, INCISO I, ALÍNEA “B”, E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU OUTROS RECURSOS QUE, COM IDÊNTICA FINALIDADE, VENHAM A SUBSTITUÍ-LOS.

§ 1º PARA A EFETIVAÇÃO DA CESSÃO OU VINCULAÇÃO EM GARANTIA DOS RECURSOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO FICA O BANCO DO BRASIL S/A AUTORIZADO TRANSFERIR OS RECURSOS CEDIDOS OU VINCULADOS À CONTA E ORDEM DO BNDES, NOS MONTANTES NECESSÁRIOS À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS, EM CASO DE CESSÃO, OU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS, EM CASO DE VINCULAÇÃO.

§ 2º NA HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS PREVISTOS NO CAPUT FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VINCULAR, MEDIANTE PRÉVIA ACEITAÇÃO DO BNDES, OUTROS RECURSOS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DO CONTRATO CELEBRADO.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PROMOVER O EMPENHO DAS DESPESAS NOS MONTANTES NECESSÁRIOS À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS, PARA CADA UM DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS EM QUE SE EFETUAR AS AMORTIZAÇÕES DO PRINCIPAL, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, ATÉ O SEU PAGAMENTO FINAL.

ART. 4º OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DO FINANCIAMENTO SERÃO CONSIGNADOS COMO RECEITA NO ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 5º O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO CONSIGNARÁ, ANUALMENTE, OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO NO PROJETO, BEM COMO DAS DESPESAS RELATIVAS À AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL, JUROS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR ESTA LEI.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11DE DEZEMBRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO