DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO N° 0812 DE 30 DE MARÇO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, IV, DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ART. 1º A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO É REPRESENTADA PELA ESTRUTURA SISTEMATIZADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CONSTITUÍDA DE:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO-GERAL;
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO CENTRAL;
III - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL;
IV- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO.

SEÇÃO ÚNICA
DA ORGANIZAÇÃO SISTEMATIZADA

ART. 2º A ORGANIZAÇÃO SISTEMATIZADA DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL COMPREENDE A ESTRUTURA BÁSICA PREVISTA NESTA SEÇÃO.

ART. 3º COMO ÓRGÃO DE DIREÇÃO-GERAL, A MESA DIRETORA DETÉM AS FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DE ORGANIZAÇÃO INTERNA, COMPETINDO-LHE REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO, A ESTRUTURA E A DIREÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER LEGISLATIVO, COMPONDO-SE DA: PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA, 1ª SECRETARIA E 2ª SECRETARIA, COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

ART. 4º A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA, É O ÓRGÃO DE DIREÇÃO CENTRAL AO QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE A SUPERIOR DIREÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, COMPOSTO POR UM CONJUNTO DE ÓRGÃOS SETORIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO, DESTINADOS A EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA E APOIO DIRETOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA, NA REALIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DIRETIVAS E DE REPRESENTAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, ALÉM DO RELACIONAMENTO COM OS DEMAIS PODERES CONSTITUÍDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. À VICE-PRESIDÊNCIA, À 1ª SECRETARIA E À 2ª SECRETARIA, SÃO COMETIDAS AS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.






CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO

ART. 5º VINCULAM-SE DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E DE COORDENAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OS REFERIDOS NESTE CAPÍTULO.

SEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ART. 6º O GABINETE DO PRESIDENTE (GP), É O ÓRGÃO ENCARREGADO DE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE O PRESIDENTE DA CÂMARA, CABENDO-LHE REALIZAR O ASSESSORAMENTO PESSOAL, ORGANIZAR A AGENDA DE COMPROMISSOS, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL, RELAÇÕES POLÍTICAS E PROMOVER A LIGAÇÃO COM INSTITUIÇÕES, AUTORIDADES E A COMUNIDADE EM GERAL, COMPONDO-SE DE:

- CHEFIA DE GABINETE
- ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE
- ASSESSORIA DE GABINETE

SEÇÃO II
DA ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E CULTURA

ART. 7º A ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E CULTURA (ACC), É O ÓRGÃO DE DIREÇÃO SETORIAL INCUMBIDO DE ASSISTIR DIRETA O PRESIDENTE NOS ASSUNTOS RELATIVO À COMUNICAÇÃO SOCIAL E DIFUSÃO CULTURAL DA CÂMARA, MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS, INFORMATIVOS E DE RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA E A COMUNIDADE EM GERAL, CABENDO-LHE A COORDENAÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO, COMPONDO-SE DE:

- ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
- ASSESSORIA DE CULTURA

SEÇÃO III
DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA

ART. 8º A PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA (PGC), É O ÓRGÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, VINCULADO DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA, DESTINADO A PROVER A ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À MESA E ÀS COMISSÕES TÉCNICAS, EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA CÂMARA PERANTE QUALQUER JUÍZO, TRIBUNAL OU INSTANCIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS INTERNOS DO PODER LEGISLATIVO, COMPETINDO-LHE AINDA AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO REGULAMENTO, POSSUINDO NA SUA ESTRUTURA AS SEGUINTES UNIDADES:

- PROCURADORIA JURÍDICA
- ASSESSORIAS JURÍDICAS
- ASSISTÊNCIAS DE PROCURADORIA

SEÇÃO IV
DA SECRETARIA-GERAL PARLAMENTAR

ART. 9º A SECRETARIA-GERAL PARLAMENTAR (SGP), É O ÓRGÃO DE PRIMEIRA LINHA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA CÂMARA, ENCARREGADO DE ASSISTIR DIRETAMENTE O PRESIDENTE NA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES REFERENTES À SUPERVISÃO, ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ORDINATÓRIOS, CONSOANTE O REGIMENTO INTERNO, PREPARAÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL, CABENDO-LHE AS ATRIBUIÇÕES DE COORDENAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE APOIO LOGÍSTICO, ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO AOS GABINETES DOS VEREADORES, NA CONDIÇÃO DE UNIDADES ESPECIAIS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR, FORNECER ASSISTÊNCIA E SUPORTE MATERIAL PARA O DESEMPENHO DO MANDATO POLÍTICO, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

- COORDENADORIA LEGISLATIVA
- DIVISÃO DE EXPEDIENTE E REDAÇÃO
- SEÇÃO DE REGISTRO DE ATAS
- SEÇÃO DE PUBLICAÇÃO E ARQUIVO
- SEÇÃO DE CONTROLE DE ATOS
- ASSESSORIA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
- CHEFIAS DOS GABINETES PARLAMENTARES
- ASSESSORIAS PARLAMENTARES
- ASSISTÊNCIAS PARLAMENTARES
- ASSESSORIAS LEGISLATIVAS
- ASSESSORIAS TÉCNICAS

SEÇÃO V
DOS GABINETES PARLAMENTARES

ART. 10. OS GABINETES PARLAMENTARES, COMO INTEGRANTES DA ESTRUTURA SISTEMATIZADA DA CÂMARA MUNICIPAL, CONSTITUEM ÓRGÃOS ESPECIAIS DE APOIO LOGÍSTICO E DE ASSESSORAMENTO AOS VEREADORES, ESTRUTURADOS COMO SUB-UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADAS A PROVER OS MEIOS ADEQUADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR, TENDO COMO CARACTERÍSTICAS DE FUNCIONAMENTO:

I - INSTALAÇÃO EM QUANTIDADE CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE VEREADORES EM CADA LEGISLATURA;

II - ESTRUTURAÇÃO COMO UNIDADES DE APOIO AO DESEMPENHO DO MANDATO DO VEREADOR, DETENTORAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL, NOS LIMITES FIXADOS EM REGULAMENTO.

§ 1° PARA OS FINS DESTE ARTIGO, SERÃO FORNECIDOS AOS GABINETES PARLAMENTARES, RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS ORDINÁRIOS REFERENTES A:


I - DESPESAS EVENTUAIS DE GABINETE E COM REPRESENTAÇÃO EM FUNÇÃO DO MANDATO;

II - DESPESAS POSTAIS, COM MATERIAL DE ESCRITÓRIO E MATERIAL DE INFORMÁTICA;

III - DESPESAS DIVERSAS NA COMPRA DE LIVROS, JORNAIS, E OUTROS PERIÓDICOS DE INFORMAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

§ 2° É VEDADA A DESPESA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES OU DE ITENS QUE EXISTAM NO ESTOQUE DO ALMOXARIFADO DA CÂMARA.

SEÇÃO VI
DA SECRETARIA-GERAL ADMINISTRATIVA

ART. 11. A SECRETARIA-GERAL ADMINISTRATIVA (SGA) É O ÓRGÃO DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO, A QUAL COMPETE PLANEJAR, COORDENAR, ORIENTAR, DIRIGIR E CONTROLAR TODAS AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA, DE ACORDO COM OS ATOS DA MESA E DA PRESIDÊNCIA, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, SENDO COMPOSTA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO SISTEMATIZADA E RESPECTIVAS UNIDADES DE EXECUÇÃO:

DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS
ASSESSORIAS DE INFORMÁTICA
ASSISTÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO DE PROTOCOLO
SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
SERVIÇO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
SEÇÃO DE COPA
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REPAROS
SEÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
SERVIÇO DE SEGURANÇA
SEÇÃO DE PORTARIA E RECEPÇÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DIVISÃO DE PESSOAL
SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
SEÇÃO DE DIREITOS, DEVERES E REGISTRO FUNCIONAL
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO
SERVIÇO DE CONTABILIDADE
SEÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
SERVIÇO DE TESOURARIA
SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
DIVISÃO DE CONTROLADORIA
SERVIÇO DE AUDITORIA E CONTROLE
SEÇÃO DE TOMADA DE CONTAS


CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS E SEUS TITULARES

ART.12. SÃO TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL OS OCUPANTES DOS RESPECTIVOS CARGOS E FUNÇÕES, NOMEADOS OU DESIGNADOS PELO PRESIDENTE PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM AS ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES CORRESPONDENTES, E COM OS DIREITOS À REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO ESTABELECIDOS LEGALMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AO TITULAR DE CADA ÓRGÃO CORRESPONDE A QUALIFICAÇÃO LEGAL DO CARGO OU FUNÇÃO RESPECTIVA, PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART.13. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA CÂMARA, PROVER OS CARGOS E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ATO DE PROVIMENTO DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, CONTER AS SEGUINTES INDICAÇÕES:

I - A DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO VAGO E DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, O MOTIVO DA VACÂNCIA E O NOME DO EX-OCUPANTE, SE OCORRER HIPÓTESE EM QUE POSSAM SER ATENDIDOS ESTES ÚLTIMOS ELEMENTOS;

II - O CARÁTER DA INVESTIDURA;

III - O FUNDAMENTO LEGAL, BEM COMO A INDICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE;

IV - A INDICAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA SE FARÁ CUMULATIVAMENTE COM OUTRO, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS LEGALMENTE.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS DOS ÓRGÃOS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ART. 14. SÃO ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL:

I - REPRESENTAR O PODER LEGISLATIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE PERANTE QUALQUER JUÍZO, TRIBUNAL OU INSTANCIA ADMINISTRATIVA;

II - EMITIR, QUANDO SOLICITADO, PARECER E ELABORAR ATOS NORMATIVOS, PARA FIXAR A INTERPRETAÇÃO DE LEIS E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E OPINAR SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS QUE LHES SEJAM SUBMETIDAS;

III - COLABORAR PARA A SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO, NO CONTROLE DA LEGALIDADE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO;

IV - PROPOR AO PRESIDENTE DA CÂMARA O ENCAMINHAMENTO DE REPRESENTAÇÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL E MINUTAR AS INFORMAÇÕES QUE LHE CAIBAM PRESTAR, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

V - REPRESENTAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA SOBRE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA QUE LHE PAREÇAM RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES.

ART. 15. SÃO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL, DENTRE OUTRAS, AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAL, E AINDA:

I - EXPEDIR AS NORMAS NECESSÁRIAS AO BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA, DE ACORDO COM INSTRUÇÕES DA MESA DIRETORA E DA PRESIDÊNCIA;

II - SUPERVISIONAR, COORDENAR E FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS SETORES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA;

III - PROCEDER À APURAÇÃO DOS CASOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COMETIDA POR SERVIDOR, COLIGINDO TODOS OS ELEMENTOS E ENCAMINHANDO A OCORRÊNCIA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA;

IV - ASSESSORAR A MESA DIRETORA E A PRESIDÊNCIA, FORNECENDO TODAS AS INFORMAÇÕES E MEIOS PARA EXECUÇÃO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA CÂMARA;

V - EXPEDIR DECLARAÇÕES E CERTIDÕES NA FORMA DA LEI E ELABORAR RELATÓRIOS;

VI - SUPERVISIONAR AS TAREFAS DE APOIO ADMINISTRATIVO NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA;

ART. 16. À SECRETARIA-GERAL PARLAMENTAR, COMPETE A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA, PREPARAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES APROVADAS PELO PLENÁRIO, BEM COMO DO EXPEDIENTE EXTERNO, PUBLICAÇÃO E ARQUIVO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA.

I - COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREPARAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES APROVADAS PELO PLENÁRIO, BEM COMO PELO EXPEDIENTE EXTERNO, PUBLICAÇÃO E ARQUIVO DOS ATOS OFICIAIS DA CÂMARA.

II - ORGANIZAR, DIRIGIR, COORDENAR E CONTROLAR DIRETA E INDIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE EXPEDIENTE GERAL DA CÂMARA E ARQUIVAR PUBLICAÇÕES REFERENTES A LEIS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA;

III - ELABORAR CERTIDÕES, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA OU DA SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRATIVA E ACOMPANHAR E REGISTRAR OCORRÊNCIAS ORIUNDAS DAS SESSÕES LEGISLATIVAS;

IV - MANTER PERFEITA COORDENAÇÃO COM OS GABINETES DOS VEREADORES;

PARÁGRAFO ÚNICO - AS ATRIBUIÇÕES ORA DESCRITAS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA COORDENADORIA LEGISLATIVA, ÓRGÃO DE NÍVEL DEPARTAMENTAL DA ESTRUTURA PARLAMENTAR DA CÂMARA.

ART. 17. SÃO ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL:

I - ELABORAR E REVISAR FOLHAS DE PAGAMENTO E RELAÇÃO DE DESCONTOS DOS SERVIDORES E VEREADORES;

II - MANTER ATUALIZADOS OS REGISTROS E CADASTROS DOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES E INSTRUIR PROCESSOS REFERENTES A DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES;

III - ELABORAR ESTUDOS E LEVANTAMENTOS RELACIONADOS COM REMANEJAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, LOTAÇÃO, PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, TREINAMENTOS, CONCESSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS, ETC.:

IV - EFETUAR REGISTROS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E CONTROLE DOS FUNCIONÁRIOS EM PROGRAMAS SOCIAIS EXISTENTES;

V - APLICAR CRITÉRIOS, PLANOS, NORMAS E INSTRUMENTOS PARA RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E DEMAIS ASPECTOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, OFERECENDO CONDIÇÕES PARA O SERVIDOR SE QUALIFICAR, A FIM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO QUALITATIVO DOS RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 18. SÃO ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, ELABORAÇÃO DE BALANCETES, DEMONSTRATIVOS, GESTÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SEGUNDO AS DETERMINAÇÕES DA PRESIDÊNCIA E DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES:

I - EXECUTAR OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DA CÂMARA, TRAÇANDO PLANOS DE CONTAS, ELABORAR SISTEMAS DE LIVROS, DOCUMENTOS E MÉTODOS DE ESCRITURAÇÃO, PARA POSSIBILITAR O CONTROLE CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO;

II - FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ANÁLISE CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA OU NÃO, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE CONTAS DA CÂMARA;

III - ELABORAR A ANÁLISE E A CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA OU NÃO, DE ACORDO COM O PLANO DE CONTAS DA CÂMARA;

IV - REGISTRAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES DA CÂMARA, ELABORANDO OS EMPENHOS E ORDENS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS, EM FACE DE EXISTÊNCIA DE SALDO NAS DOTAÇÕES;

V - REGISTRAR OS REPASSES FINANCEIROS ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO;

VI - ELABORAR, DE ACORDO COM OS PRAZOS E A PERIODICIDADE, OS BALANCETES, O BALANÇO GERAL FINANCEIRO E OUTROS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS PREVISTOS EM LEI, A FIM DE APRESENTAR OS RESULTADOS TOTAIS OU PARCIAIS DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DA CÂMARA;

VII - IMPLANTAR CONTROLES E REGISTROS QUE AUXILIEM A ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO.

ART. 19. AO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA COMPETE AS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO, RECEBIMENTO, CONTROLE E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO LEGISLATIVO. ALÉM DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - FISCALIZAR AS EMISSÕES DE EMPRENHO E ORDENS DE PAGAMENTO E PROCEDER À CONCILIAÇÃO BANCÁRIA;

II - CONTROLAR OS SALDOS BANCÁRIOS, ASSEGURANDO A CORRETA OPERAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA;

III - EFETUAR PAGAMENTOS, CONFORME AS DETERMINAÇÕES DA PRESIDÊNCIA;

IV - EXECUTAR A ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS NAS ORDENS DE PAGAMENTO.

ART. 20 - SÃO ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL :

I - CUIDAR DO PATRIMÔNIO, ZELANDO PELA GUARDA DOS BENS PERMANENTES E ARQUIVO

II - EFETUAR AS COMPRAS E LICITAÇÕES:

III - MANTER E LIMPAR AS DEPENDÊNCIAS INTERNAS;

IV - ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA, RECEPÇÃO E PORTARIA:

CAPÍTULO V
DO CONTROLE INTERNO

ART.21. O CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO, DESTINADO ÀS ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTAS EM LEI E NOS REGULAMENTOS ESPECÍFICOS, SERÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DOTADO DE COMPETÊNCIA AMPLA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

§ 1º SUJEITAM-SE AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL, AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO CONTROLE EXTERNO.

§ 2º NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, TÊM PREFERÊNCIA SOBRE AS DEMAIS ATIVIDADES E SERVIDORES, NÃO PODENDO SER-LHES OPOSTAS SITUAÇÕES DE HIERARQUIA OU SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL.

§ 3º OS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DEVERÃO ASSEGURAR AOS INTEGRANTES DO CONTROLE INTERNO TODAS AS CONDIÇÕES E FACILIDADES PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.


§ 4º CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PUNIDA NA FORMA DA LEI, DEIXAR O SERVIDOR DE QUALQUER NÍVEL, DE ATENDER SOLICITAÇÃO, REQUISIÇÃO OU INTIMAÇÃO, OU RETARDAR, SEM MOTIVO JUSTO, A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIA OU DILIGÊNCIA RECOMENDADA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO.

ART. 22. SÃO ATRIBUIÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA:

I - AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO;

II - COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E ECONOMICIDADE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL;

III - REALIZAR AUDITORIAS NAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS SOB SEU CONTROLE, EMITINDO RELATÓRIO, TERMO DE AUDITORIA E PARECER APONTANDO A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADE CONSTATADA, INDICANDO AS MEDIDAS ADOTADAS PARA CORRIGIR AS FALTAS ENCONTRADAS;

IV - ALERTAR, FORMALMENTE, O PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA QUE INSTAURE TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS, SEMPRE QUE TIVER CONHECIMENTO DE OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS POR DINHEIRO, BENS E HAVERES DO PODER LEGISLATIVO;

V - ALERTAR O PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DAS DETERMINAÇÕES E SUGESTÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DOS PRAZOS DAS INFORMAÇÕES REQUISITADAS.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 23. AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SÃO AS ESPECIFICADAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM ESPECIAL A LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES.

ART. 24. AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE NÍVEL DE DIVISÃO, SERVIÇO, SEÇÃO E SETOR, SERÃO ESPECIFICADAS EM REGULAMENTO.

ART. 25. FICA O PRESIDENTE DA CÂMARA AUTORIZADO A COMPLETAR, MEDIANTE ATO DA MESA, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTA NESTA RESOLUÇÃO, PODENDO REMANEJAR, TRANSFERIR, ADAPTAR, TRANSFORMAR, CRIAR OU EXTINGUIR ÓRGÃOS, MODIFICAR-LHES A COMPETÊNCIA, A ATRIBUIÇÃO E DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DA DESPESA, A FIM DE COMPATIBILIZÁ-LA COM AS NECESSIDADES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CONSEQÜÊNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT, FICA AUTORIZADA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS À CÂMARA MUNICIPAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), RESPEITADA A MESMA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA E MANTIDOS OS RESPECTIVOS DETALHAMENTOS.

ART. 26. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 27. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 28. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO NO 658 DE 13 DE JULHO DE 2001, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31/03/2004.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE