AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE COSTA DO SOL CONVENÇÕES EVENTOS, NO VALOR DE R$ 226.491,00 DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2090 - ANO XVIII
DATA: 20 E 21/03/2004

LEI Nº 1767 DE 19 DE MARÇO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE COSTA DO SOL CONVENÇÕES & EVENTOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 226.491,00 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS), À ENTIDADE COSTA DO SOL CONVENÇÕES & EVENTOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 05.915.174/0001-06, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO RCPJ DO CARTÓRIO DO 1º OFICIO DE CABO FRIO SOB O Nº 1.469, LIVRO A-6, PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, DENTRO DO PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO AO TURISMO RECEPTIVO DA CIDADE DE CABO FRIO, EXECUTADO EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CONFORME O PROGRAMA DE TRABALHO E O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.120/2003.

ART. 2° - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 243 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA AO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO SOCIAL SERÃO LIBERADOS CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO INTEGRANTE DO PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO AO TURISMO RECEPTIVO DA CIDADE DE CABO FRIO, FICANDO A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.


CABO FRIO, 19 DE MARÇO DE 2004.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO