AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2070 - ANO XVIII
DATA: 11/02/2004

LEI Nº 1745 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), À ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 03.994.034/0001-37, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2004.

ART. 2° - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO EM PARCELAS MENSAIS DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E A ENTIDADE CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEEDUC, TENDO COMO OBJETIVO AS ATIVIDADES DE PRÁTICA ESPORTIVA ATRAVÉS DO FUTEBOL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM ATUAÇÃO CONJUNTA E NA FORMA DO PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.

ART. 3º - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO