AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONCEDER ABONO PECUNIARIO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 810, DE 27 DE JANEIRO DE 2004.

AUTORIZA A MESA DIRETORA A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1° - FICA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A CONCEDER AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO: ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS E CARGOS EM COMISSÃO, UM ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BASE DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL, OU DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, A SER PAGO EM UMA ÚNICA PARCELA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ABONO PECUNIÁRIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, TERÁ COMO REFERÊNCIA OS VALORES VIGENTES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2003.

ARTIGO 2° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JANEIRO DE 2004.


ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE