DISPOE SOBRE O USO DOS TELEFONES-RAMAIS EXISTENTES NA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 0762, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE O USO DOS TELEFONES-RAMAIS EXISTENTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


R E S O L V E :


ART. 1º - FICA FIXADO EM R$150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS) O VALOR MENSAL MÁXIMO DOS GASTOS COM CADA RAMAL DE TELEFONE CONVENCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º - O QUE EXCEDER AO VALOR FIXADO NO ART. 1º, SERÁ DEBITADO DO RESPONSÁVEL PELO RESPECTIVO RAMAL, EM FOLHA DE PAGAMENTO SUBSEQÜENTE AO MÊS EM QUE OCORREU O EXCESSO.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 01 DE OUTUBRO DE 2003.



ANTÔNIO CALOS DE CARVALHO TRINDADE
PRESIDENTE