AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES PRAIANOS - LICEP, NO VALOR QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1930 - ANO XVII
DATA: 9/7/2003

LEI Nº 1691 DE 7 DE JULHO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES PRAIANOS - LICEP NO VALOR QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), À ENTIDADE LIGA CABOFRIENSE DE ESPORTES PRAIANOS - LICEP, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA A DIFUSÃO DO ESPORTE AMADOR, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº. 418, LIVRO A-2, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº. 32.538.860/0001-70, PARA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DO 17º CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE PRAIA, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1.848/2003.

ART. 2º. - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 231 E 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 26, ART. 1 E 2 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº. 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ART. 3º. - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 7 DE JULHO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORR?A
PREFEITO